(DOC. VP 251.7151.6178.8317)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1 A Impetrante interpôs apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o pagamento do IPVA e taxas de licenciamento de veículo bloqueado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento de tributos incidentes sobre veículo bloqueado judicialmente e a consequente expedição de certid

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