(DOC. VP 251.6491.7626.6355)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Nulidade das provas, notadamente por conta da ilegalidade da realização da prisão em flagrante delito ter sido realizada por guardas civis municipais. Não cabimento. Guardas civis municipais que decidiram abordar o paciente em local conhecido pela venda de drogas, portando sacola preta, na companhia de outras 06 pessoas, no momento em que ele empreendeu fuga, ao notar a presença da viatura. Conduta dos agentes públicos permitida, a teor do disposto no CPP, art. 301. Ple

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