(DOC. VP 251.6407.6592.5837)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação para «uso pessoal". Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. O acusado armazenava para entrega ao consumo de terceiros, 10 porções de ecstasy, pesando 10,00 gramas, e 35 porções de cocaína, pesando 50,00 gramas. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram a mercancia e que, por consequência lógica, afastam a alegação de consumo pr�

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