(DOC. VP 251.4367.9508.1197)

TJSP. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Pedidos subsidiários requerendo a redução da fração de aumento da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da fração aplicada pela continuidade delitiva e redução da prestação pecuniária estabelecida. Não cabimento. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.

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