(DOC. VP 251.3175.9716.9507)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES. MÉRITO - TAXA DE JUROS -

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplic

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