(DOC. VP 251.2385.8726.8174)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública motivada em prática de atos ditos ímprobos, relacionados ao contrato de prestação de serviços de drenagem e pavimentação. Sentença de procedência. Insurgência do autor e do segundo réu. Incontroversa a existência de irregularidades cometidas no aludido contrato. A condenação solidária dos réus (nela incluído o Município de São Gonçalo) ao restabelecimento da situação anterior à lesão sofrida pela própria municipalidade implica no fenômeno da confus

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