(DOC. VP 251.2364.5642.3171)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ NO RESP. 1.061.530/RS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do CDC, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em ca

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