(DOC. VP 251.1405.9815.9676)

TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARGUIÇÕES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVEM SER REJEITADAS, PORQUE NÃO DEMONSTRADAS PELO INTERESSADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM A QUE SE REFEREM OS DÉBITOS COBRADOS PELO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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