(DOC. VP 251.0432.0919.4283)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Exceção prévia de executividade acolhida em parte - Nulidade dos lançamentos - Lei Municipal 5.753/2001, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, em relação à progressividade das alíquotas - Imóvel industrial - Princípio da publicidade - Inobservância - Falta de publicação da Planta Genérica de Valores - Imposto devido somente com base na lei municipal anterior - 2.210/77 - Decisão mantida - Honorários adv

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