(DOC. VP 250.8135.4284.0219)

TJSP. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO. 1.

A apresentação de suficientes documentos comprovando a situação de hipossuficiência financeira autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pela parte requerida, quando realizado na sentença que julga antecipadamente o mérito, autoriza a concessão do benefício com efeitos «ex tunc», uma vez que não foi oportunizado à parte que apresentasse outros documentos necessários à análise do pedido. 3. Recurso prov

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