(DOC. VP 250.6261.2994.0621)

STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito de ação penal. A parte agravante apresentou o recurso apenas em, embora a decisão agravada tenha sido publicada em, e 19/5/2025 28/4/2025 o trânsito em julgado tenha ocorrido em 6/5/2025. Diante da interposição extemporânea, discute-se o cabimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo regimental interposto fo

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