(DOC. VP 250.6261.2993.7259)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Remição ficta de pena. Impossibilidade. Trabalho não interrompido pela administração carcerária. Descredenciamento da empresa. Agravo regimental não provido.

1 - Habeas corpus em que se busca o reconhecimento da remição ficta de pena. 2 - A remição ficta de pena se aplica somente aos presos que já estavam trabalhando e, em razão da crise sanitária, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades devido à pandemia de Covid-19. No caso, está correto o indeferimento do benefício, pois as instâncias ordinárias registraram que o reeducando deixou de realizar a atividade por outro fator, porque houve descredenciamento da empresa que

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