(DOC. VP 250.6261.2977.3113)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora. «nos termos do art. 21-E, são atribuições do presidente do

1 - STJ, antes de distribuir o recurso, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, somente após o exercício dessa atribuição regimental por parte da Presidência do Tribunal caberia a distribuição do feito para processamento e julgamento por uma das Turmas desta Corte Superior, quando, então, será possível a discussão sobre eventual conexão e prevenção» (AgInt no REsp. 1.999.348/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote