(DOC. VP 250.6261.2970.6105)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelo juízo. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da reprimenda pecuniária, de 2% do valor total que circulou durante um ano na conta bancária do réu, deu-se em observância à condição econômica da agente e às peculiaridades do caso concreto. Para afastar a conclusão do julgado, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O objetivo da pena restritiva de direitos não é levar o sentenciado ao inadimplemento e, consequentemente, privá-lo da liberdade. Caso se comprove

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