(DOC. VP 250.6261.2955.1492)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação concreta. Estupro de vulnerável. Necessidade de análise do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas impetrado para afastar a exigência de exame criminológico como corpus condição para progressão ao regime aberto. 2 - O agravante cumpre pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A, com previsão de término da pena para o ano de 2029. caput II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se é váli

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