(DOC. VP 250.6261.2945.4464)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A parte agravante sustenta que a apelação interposta contra decisão interlocutória deveria ter sido recebida como agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade, pleiteando a concessão de de ofício para revogar a habeas corpus determinação de instalação de tornozeleira eletrônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão

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