(DOC. VP 250.6261.2935.3627)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão. Não ocorrência. Quebra de cadeia de custódia. Silêncio da parte. Tipificação de delito. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido, bem como se ocorreu quebra da cadeia de custódia, se o silêncio da parte foi usado em seu desfavor e se demonstrada a tipificação do delito de favorecimento à exploração sexual de adole

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