(DOC. VP 250.6261.2919.6485)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Penhora. Bem imóvel. Substituição por precatório. Ausência de repercussão geral. Tema 658 do STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual desafiava acórdão do STJ que concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição de bem penhorado por precatório, em consonância com o Tema 120/STJ. 1 - 2 - A parte agravante alega que o precatório indicado como garantia refere-se à dívida do próprio ente federativo exequente, sustentando a inaplicabilidade do Tema 658/STF e a impossibilidade d

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