(DOC. VP 250.6261.2910.4117)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a licitude das provas obtidas por meio de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2 - A parte agravante alega violação ao CPP, art. 157, sustentando que o ingresso ocorreu sem situação de flagrância constatada e sem consentimento documentado do morador, afrontando o princípio da inviolabilidade do domicílio e a vedação

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