(DOC. VP 250.6261.2885.2310)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Responsabilidade subsidiária do municíio. Permanência no polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a responsabilidade subsidiári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote