(DOC. VP 250.6261.2822.5250)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a decisão agravada não conheceu da 2 - reclamação porquanto descabida a utilização do referido instrumento como sucedâneo recursal. No presente agravo interno, os insurgentes não rebatem o 3 - único fundamento da decisão que visam impugnar. À luz do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182 4./STJ, cabe à parte agravant

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