(DOC. VP 250.6261.2813.5200)
STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Questão já decidida no curso do procedimento. Preclusão consumativa. Tema 1.011/STF.
1 - Ação de responsabilidade securitária. 2 - O propósito recursal consiste em definir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional e (II) se, à luz do Tema 1.011/STF, está caracterizada a incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante da alegação de que a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico na demanda. 3 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controv�
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