(DOC. VP 250.6261.2802.4929)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Servidor público estadual inativo. Pedido rescisório julgado improcedente. Agravo interno não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegados vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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