(DOC. VP 250.6261.2801.6104)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu pela prática de roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico e testemunhal. 2 - O réu foi condenado em segundo grau de jurisdição pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, com pena fixada em 7 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 dias-multa. II - QUES

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