(DOC. VP 250.6261.2786.6105)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Icms. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. Compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente. Pretensão de ressarcimento que exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente à majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%. 2 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudenci

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