(DOC. VP 250.6261.2767.1370)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime tributário. Colaboração premiada.. Perdão judicial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos

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