(DOC. VP 250.6261.2757.4918)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumulação de causas de aumento de pena. Redimensionamento da pena. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por roubo circunstanciado, afastando a cumulação de causas de aumento de pena. 2 - O paciente foi condenado a 19 anos e 10 meses de reclusão, além de 81 dias-multa, por roubo circunstanciado, com trânsito em julgado. A defesa alegou exasperação infundada das majorantes na dosimetria da pena. 3 - A decisão de habea

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