(DOC. VP 250.6261.2748.1144)

STJ. Agravo em recurso especial. Doação. Cláusulas de impenhorabilidade. Exigência de justa causa. Equiparação da doação ao adiantamento da legítima. Precedentes.

1 - A doação, por configurar adiantamento da legítima, também exige a justa causa para a imposição de cláusulas restritivas. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote