(DOC. VP 250.6261.2703.9300)

STJ. Agravo regimental no. Assédio habeas corpus sexual a menores no exercício da função. Medida cautelar de afastamento do cargo de professor. Requerimento do Ministério Público. Ausência de decisão de ofício do juízo competente. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em impetrado perante o Superior Tribunal de habeas corpus Justiça, no qual a defesa sustentava a ilegalidade da medida cautelar de afastamento do agravante de suas funções profissionais, determinada pelo Juízo de primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é determinar se houve imposição de medida cautelar de ofício pelo Juízo de origem, à revelia do Minist

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