(DOC. VP 250.6261.2684.9541)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços artísticos. Inexigibilidade de licitação. Representação exclusiva. Impossibilidade de competição real. Atipicidade da conduta. Peculato‑desvio. Intermediação de pagamento. Ausência de desvio de recursos. Absolvição. Lei 8.666/1993, art. 25, III; CP, art. 312; CPP, art. 386, III. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que absolveu o recorrente das imputações relativas aa Lei 8.666/1993, art. 89 e ao CP, art. 312, com fundamento na atipicidade das condutas, nos termos do CPP, art. 386, III. 2 - A decisão agravada reconheceu a atipicidade da conduta de inexigibilidade de licitação para a contratação da banda"Batom na Cueca», realizada por meio da empresa MEP Locações Ltda. que detinha re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote