Carregando…

(DOC. VP 250.6261.2680.5774)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado nos termos dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, com pena privativa de liberdade de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pena pecuniária de 23 dias-multa, após redução pelo Tribunal d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote