(DOC. VP 250.6261.2677.4418)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus indireta. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado, com posterior aumento para 20 anos em novo julgamento. Em revisão criminal, a pena foi reduzida novamente para 14 anos devido à reformatio in pejus indireta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recon

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