(DOC. VP 250.6261.2658.2684)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Gratuidade de justiça. Limitação a um determinado ato processual. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu pedido de gratuidade de justiça formulado tão somente no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário, e negou seguimento à insurgência sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante impugna a concessão parcial da da gratuidade da justiça defendendo que o benefício deve se estender a

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