(DOC. VP 250.6261.2655.9887)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Absolvição e exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado e a exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade e das consequências do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por furto qualificado foi ba

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