(DOC. VP 250.6261.2653.6570)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Vaor da causa. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento (súmula 83/STJ). Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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