(DOC. VP 250.6261.2653.5101)

STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de comprovação da interrupção ou prorrogação do prazo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e danos morais em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a desconstituição de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, que julgou irregulares as contas prestadas pelo demandante, referentes ao exercício de 2002, período em que era Prefeito do Município de São Vicente/RN. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi man

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