(DOC. VP 250.6261.2649.6736)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Extemporaneidade. Não configurada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou impetrado em habeas corpus favor do Agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela prática, em tese, de crimes de homicídio qualificado e participação em organização criminosa. 2 - O Agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para a prisão preventiva e falta de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhec

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