(DOC. VP 250.6261.2645.7140)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Correção de cálculos. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a correção dos cálculos por ele apresentados. No Tribunal, negou-se a quo provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o d

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