(DOC. VP 250.6261.2645.3288)

STJ. Direito civil. Agravo interno. União estável. Tempestividade recursal. Agravo interno conhecido. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, em razão de não ter sido considerado feriado local. 2 - Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, e, da a c CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apelação cível nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 3 - O acórdão recorrido manteve a sentença, que reconhecera a exist

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