(DOC. VP 250.6261.2635.1709)
STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima e outros elementos probatórios, sem a necessidade de reexame d
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