(DOC. VP 250.6261.2622.5496)

STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 8º, 11, § 3º, II, 12, s I e xv e 13, § 4º, II, todos da Lei Complementar 87/1996. (I). Ofensa reflexa e não direta à norma infraconstitucional. Inadmissibilidade. (II). Aresto impugnado fundamentado em interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento. 1.»na forma da jurisprudência, a ofensa à Lei ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a Lei se der de maneira reflexa". (agrg no

AREsp. 62.003/PE/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de) 1/7/2015 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Leis Estaduais 13.644/2011 e 15.266/2019), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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