(DOC. VP 250.6261.2617.5484)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Roubo majorado. Reconhecimento habeas corpus pessoal. Existência de outras provas independentes. Consumação do crime. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Multirreincidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do substitutivo, mantendo a condenação do agravante por roubo habeas corpus circunstanciado, com pena de 9 anos e 26 dias de reclusão em regime fechado. 2 - A defesa alega ilegalidade no reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância do CPP, art. 226, e questiona a consumação do crime de roubo e a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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