(DOC. VP 250.6261.2611.9906)

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Improcedência. Reconhecimento de namoro qualificado. Violação arts. 373, II, do CPC, e 884 do cc. Alegação de enriquecimento sem causa. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial. O recurso especial visava à reforma de acórdão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, não reconheceu a existência da união, qualificando a relação como"namoro qualificado". A recorrente alega violação aos arts. 373, II, do CPC, e 884 do CC, sustentando que o recorrido teria se beneficiado de transf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote