(DOC. VP 250.6261.2570.5215)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão 660 do STF. Art. 1.030, I, do geral. Tema a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM

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