(DOC. VP 250.6261.2489.8651)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Pleito de restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas. Bem móvel que ainda interessa ao processo. Possibilidade de decretação de perdimento em caso de condenação. Inteligência do CPP, art. 118. A usência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn

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