(DOC. VP 250.6261.2482.7591)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício. A pena do paciente foi corpus redimensionada para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação. 2 - A defesa alegou que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena não foi fundamentada concretamente, contrariando o CP, a

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