(DOC. VP 250.6261.2480.9139)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Hipótese de. Emendatio libelli estelionato. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do assistente de acusação, afastando a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando a análise das demais teses apresentadas pela defesa e acusação nos recursos de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reclassificação jurídica dos fatos narrados na denúncia viola o contraditório e a ampla defesa, caracterizando

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