(DOC. VP 250.6261.2480.0109)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3

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