(DOC. VP 250.6261.2478.7481)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação resolutória com pedido de indenização. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e negou-Lhe provimento. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - Consoante entendimento desta Corte, não importa

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