(DOC. VP 250.6261.2465.9744)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A paciente foi condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33. 3 - A impetração alega indevida exasperação da pena-b

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